Alterações do setor de AL em agosto

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O setor de alojamento local em Portugal tem mostrado um crescimento significativo e mudanças regulatórias importantes nos últimos meses. Este artigo apresenta um resumo das principais notícias novas regras do setor.

Licenças de alojamento local passam a ser transmissíveis novamente

O Governo aprovou uma proposta de diploma que permite a transmissão de licenças de alojamento local, anteriormente intransmissíveis segundo o programa Mais Habitação. As licenças de alojamento local, que atualmente não podem ser transmitidas quando os imóveis são transacionados, vão passar a poder mudar de titular, acompanhando o imóvel.

As medidas, aprovadas em 8 de agosto em Concelho de Ministros, também eliminam a caducidade das licenças, outra das inovações do pacote Mais Habitação, do anterior Governo, muito contestada pelo setor e concedem mais poderes às câmaras municipais.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou que a decisão sobre novas licenças de alojamento local será descentralizada, permitindo que os municípios tomem decisões ajustadas às necessidades locais.

Fim da Contribuição Extraordinária sobre Alojamento Local

Dois meses após a aprovação pela Assembleia da República, o Governo eliminou a contribuição extraordinária de 15% sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação. Esta medida terá efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2023. Além disso, o decreto elimina o agravamento ao IMI, isto é, o coeficiente de vetustez aplicado aos imóveis de AL que impede que a idade dos prédios se reflita na redução do IMI, permitindo que esta agora se reflita na redução do imposto. A nova legislação também cria regras em IRS relacionadas com as mais-valias, facilitando a gestão fiscal para os proprietários de alojamentos locais.

Dispensa de Aval do Condomínio para Alojamento Local

O Governo aprovou um decreto-lei que dispensa os donos de alojamento local da necessidade de autorização prévia do condomínio para abrir a atividade em prédios destinados à habitação. Esta medida elimina a exigência de aprovação unânime do condomínio para a mudança de uso do imóvel. Esta alteração é vista como uma importante flexibilização das regras para o setor.

Condomínios Perdem Poder para Encerrar Alojamento Local

O Governo está a preparar um projeto-lei que retira poderes dos condomínios para encerrar estabelecimentos de alojamento local. Agora, será necessário provar que o estabelecimento causa incómodo antes de fechar ou impedir a sua abertura. A decisão final sobre o encerramento passará a ser das autarquias, e não mais dos condomínios. Além disso, o projeto de lei propõe a criação de um provedor para o Alojamento Local, que ajudará a resolver conflitos entre moradores, proprietários de AL e condóminos.

APEGAC Defende Mediador Obrigatório para Alojamento Local em Municípios com Maior Atividade

A Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) apoia a criação de um mediador para o alojamento local, mas defende que deveria ser obrigatório nos municípios com maior atividade.

Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, vê com bons olhos a criação de um provedor.

Aplicação das Receitas da Taxa Turística

Atualmente, 24 dos 278 municípios aplicam taxa turística e diversos outros passarão aplicar em breve, nomeadamente Setúbal e Caminha (setembro) e Loulé (novembro).

As receitas da taxa turística, cobradas por dormidas em empreendimentos ou alojamento local são aplicadas em diversas áreas como oferta cultural e património, limpeza urbana e segurança.

Em Lisboa, a receita é usada principalmente para a limpeza urbana, arrecadando cerca de 203,2 milhões de euros desde 2016. Setúbal espera arrecadar cerca de 400 mil euros anuais a partir de setembro.

No Algarve, cidades como Olhão também utilizam a taxa para financiar projetos locais. O objetivo do Governo é equilibrar os interesses de proprietários, investidores, condóminos e quem procura habitação.

O setor de alojamento local em Portugal está em expansão, com mudanças regulatórias que prometem facilitar a gestão e a transferência de licenças. Estas atualizações refletem um mercado dinâmico e em constante evolução, com impactos positivos tanto para os operadores locais quanto para os turistas.

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